Junji é indicado para Comissão Mista

Parlamentar passará a integrar colegiado de deputados e senadores, a ser instalado no Congresso, para analisar medida provisória que trata da redução das contas de luz no País

O deputado federal Junji Abe (PSD-SP) passará a integrar a Comissão Mista, a ser instalada no Congresso Nacional, para analisar a MP 579/2012, medida provisória editada pelo Palácio do Planalto com o objetivo de tratar do conjunto de ações que reduz, em cerca de 20%, o custo da energia elétrica consumida no País a partir de 2013. O colegiado de deputados e senadores deverá ser oficialmente constituído até a segunda quinzena deste mês. A data prevista é o próximo dia 16 de outubro.

“É uma enorme responsabilidade fazer parte do grupo encarregado de examinar as medidas que visam responder ao justo clamor da sociedade pelo barateamento das contas de luz. Vamos empenhar todos os esforços na análise criteriosa da matéria em nome do interesse coletivo para que as expectativas da população sejam atendidas”, manifestou-se Junji que também é vice-presidente da FPMDCEEC – Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica e Combustíveis.

Presidida pelo deputado César Halum (PSD-TO), a frente lançou, em outubro do ano passado, uma cruzada nacional pela redução das tarifas de eletricidade no País. Segundo Junji, as medidas anunciadas no mês passado pela presidente Dilma Rousseff (PT) para baixar os preços da energia elétrica confirmam a legitimidade do movimento.

A indicação de Junji para compor a comissão mista partiu da liderança do PSD na Câmara Federal. A presidência do grupo deverá ficar com o líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP), nome ainda não oficializado. As emendas apresentadas pelos parlamentares serão analisadas por um relator ainda não indicado. Já está definido que será um senador. Por causa da importância da matéria, o governo quer um nome do bloco de apoio no Senado, que inclui PT, PDT, PSB, PCdoB e PRB, mas há um movimento em favor da indicação do senador Armando Monteiro (PTB-PE), do bloco União e Força (PTB, PR e PSC).

A MP 579/2012 permite a renovação antecipada, por até 30 anos, de contratos de concessão nas áreas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e diminui o peso de encargos setoriais embutidos no preço final das tarifas, como a RGR – Reserva Global de Reversão, que será extinta. Em relação às termelétricas, a prorrogação das concessões terá um prazo menor: até 20 anos.

A MP altera o marco regulatório do setor elétrico brasileiro (Lei 10.848/2004) e autoriza a União a adquirir créditos que a Eletrobras – Centrais Elétricas Brasileiras S.A. detém com a Itaipu Binacional, como forma de compensar eventuais perdas na arrecadação. Com foco na desoneração do setor produtivo, o governo estima que as medidas representem redução de 19% a 28% no valor da tarifa paga por grandes empresas. No caso dos consumidores domésticos, o corte poderá chegar a 16,2%.

Revisão tarifária
Segundo o deputado federal Junji Abe, a medida provisória (MP 579/2012) está calcada no conceito de aproveitar a renovação antecipada dos contratos de concessão, que vencem entre 2015 e 2017, para fazer a revisão do modelo tarifário praticado no País. Um dos objetivos é deixar de repassar ao consumidor final o custo de investimentos em ativos (usinas e demais instalações) realizados pelas concessionárias e já amortizados (pagos) durante a vigência dos contratos.

Junji disse que é fundamental eliminar o valor que o brasileiro está pagando às geradoras de energia elétrica para restituir os investimentos feitos na construção das usinas. “Na teoria, a amortização teria de ocorrer em até 30 anos. Na prática, tem empresas que já cobram a conta há 50 anos e outras 112 completarão 30 anos de cobrança em 2015. Isto não tem sentido”.

O modelo atual prevê que uma usina é remunerada pelo investimento de sua construção, que é amortizado em 20 ou 30 anos, e faz parte da composição do preço da energia ali produzida. Assim, hoje o valor cobrado dos consumidores traz embutida parte da indenização paga à concessionária pelo investimento feito em bens reversíveis, independentemente de o valor ter sido ou não amortizado ao longo dos anos.

A renovação das concessões do setor elétrico que estão vencendo nos próximos anos é um dos pontos da MP que promete acalorados debates no Congresso Nacional. Os parlamentares estão preocupados com as condicionantes de novas reduções tarifárias associadas às renovações. As concessionárias terão a opção de aceitar ou não as bases do acordo. Aquelas que recusarem deverão abrir mão das concessões para que o governo faça leilão.

Entre as condições para renovação, que podem ser revistas pelos deputados e senadores, estão a tarifa que geradoras e transmissoras poderão cobrar, a indenização que receberão do governo para os bens não amortizados e os novos padrões de qualidade a ser seguidos.

A situação afeta mais as transmissoras e as geradoras, incluindo as de capital público, como Furnas e Cesp – Companhia Energética de São Paulo. O decreto de regulamentação estabeleceu que, até  1º de novembro, o Ministério de Minas e Energia divulgará o valor das tarifas que elas poderão cobrar. Segundo o governo, a MP atinge 25% do parque gerador do País e 85 mil quilômetros de linhas de transmissão.

O acordo proposto pelo governo às atuais concessionárias de usinas hidrelétricas será monitorado criteriosamente, como garantiu Junji. Pela negociação, elas aceitariam baixar a tarifa em troca da renovação das concessões no próximo ano para que os efeitos da redução do preço sejam repassados aos consumidores em 2013. Os contratos vencem entre 2015 e 2017. Pela lei atual, elas iriam a um novo leilão.

As vantagens que um novo leilão traria em termos de redução de preços da energia elétrica terão de ser garantidas aos consumidores sob a forma de contas de luz mais baratas e melhoria da qualidade dos serviços, como antecipou Junji. “Vamos vigiar isto com todo rigor”, asseverou.

Os congressistas estão preocupados com os prazos estipulados pelo governo. De acordo com a MP, as empresas têm até o dia 15 de outubro para dizer se desejam continuar com suas concessões por mais 20 a 30 anos, dependendo do caso. “Ocorre que, até lá, a Câmara e o Senado dificilmente conseguirão aprovar o texto final da medida provisória. As regras gerais para renovação podem ser modificadas durante a tramitação”, esclareceu Junji.

Provavelmente, observou Junji, a comissão mista encarregada de analisar a MP será instalada somente após o prazo final para as empresas anunciarem se concordam com as condições de prorrogação que, na prática, só serão definidas depois da aprovação da medida provisória.  Na quinta-feira (27/09), o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, declarou que o governo não irá alterar as datas previstas na MP.

Em que pese a necessidade de exame rigoroso da medida provisória, avaliou Junji, a redução das tarifas de energia elétrica é “indispensável para baixar o Custo Brasil, agravado pela pesada tributação, enormes ônus sobre a folha de pagamentos, altíssimas taxas de juros, infraestrutura inexistente, Previdência Social claudicante, educação sem qualidade e outros fatores que massacram a competitividade do Brasil no cenário selvagem do mundo globalizado".

Os altos preços da energia elétrica sobre os setores produtivos têm “efeitos catastróficos” para a sociedade brasileira, como frisou Junji. “O brasileiro é penalizado múltiplas vezes. Paga caro pela sua conta de luz, arca com o peso extra de todos os bens e serviços que consome e ainda amarga os reflexos do desemprego e da recessão econômica causados pela perda de competitividade das empresas nacionais no mercado externo”, descreveu.

Fonte: EBC