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Nesta terça-feira (21) o Partido Social Cristão (PSC) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios de todo o Brasil a celebrar a união entre pessoas do mesmo sexo.
O tema foi proposto pelo presidente do conselho, ministro Joaquim Barbosa, e aprovado por 14 votos a 1 durante uma sessão do CNJ e causa polêmica por não ter sido debatido no Congresso.
Em 2011, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu, em decisão unânime, a equiparação da união homossexual à heterossexual. Com isso, casais gays de todo o país têm diversos direitos assegurados.
Ao entrar com o mandado de segurança, o partido diz que a decisão não tem validade por não ter passado pelo processo dentro do Poder Legislativo. “O CNJ não tem legitimidade para normatizar o tratamento legal das uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo, sem a existência de legislação”, diz trecho do recurso.
O PSC chegou a dizer no documento que o ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do STF, agiu com “abuso de poder” para impedir que o tema passasse pelos parlamentares.
No documento do PSC entregue ao STF, o partido se posiciona como cristão e diz que “é totalmente contrário à união entre pessoas do mesmo sexo e sempre se posicionará neste sentido no Congresso”.
Fonte: O Verbo
O tema foi proposto pelo presidente do conselho, ministro Joaquim Barbosa, e aprovado por 14 votos a 1 durante uma sessão do CNJ e causa polêmica por não ter sido debatido no Congresso.
Em 2011, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu, em decisão unânime, a equiparação da união homossexual à heterossexual. Com isso, casais gays de todo o país têm diversos direitos assegurados.
Ao entrar com o mandado de segurança, o partido diz que a decisão não tem validade por não ter passado pelo processo dentro do Poder Legislativo. “O CNJ não tem legitimidade para normatizar o tratamento legal das uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo, sem a existência de legislação”, diz trecho do recurso.
O PSC chegou a dizer no documento que o ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do STF, agiu com “abuso de poder” para impedir que o tema passasse pelos parlamentares.
No documento do PSC entregue ao STF, o partido se posiciona como cristão e diz que “é totalmente contrário à união entre pessoas do mesmo sexo e sempre se posicionará neste sentido no Congresso”.
Fonte: O Verbo
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