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sexta-feira, 29 de novembro de 2013

Audiência Pública discute Estatuto dos servidores públicos na Câmara de Poá

Outras audiências estão previstas, na sequência, amanhã (29 de novembro) serão ouvidos funcionários da GCM, no dia 04 de dezembro, funcionários da educação e em seguida será realizada audiência sobre o Plano Geral do Estatuto, que contempla, ainda, as outras classes que compõem a municipalidade, no próximo dia 06. Para os funcionários do Legislativo haverá Audiência Pública em 09 de dezembro

A Comissão Permanente de Justiça e Redação realizou na noite de ontem (27 de novembro) uma Audiência Pública para discutir o Estatuto dos servidores públicos municipais. O evento foi abrigado no Plenário “Osvaldo Leite Dantas”. Na ocasião, foram ouvidos os funcionários do setor da saúde.

O evento contou com a participação do secretário de Administração, Greg Iassia Dias e sua equipe técnica, com Orivaldo Guimarães de Paula Filho, representando a empresa GRH, responsável pela realização dos estudos e pela elaboração das propostas em conjunto com a municipalidade, e pela comissão formada por funcionários da saúde e representantes do Sindicato dos Trabalhadores Públicos de Saúde do Estado de São Paulo, o SindSaúde e vereadores da Casa de Leis.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Poá é o documento maior do funcionalismo público municipal, com direitos, deveres, regras de assuntos voltados às carreiras, tempo de serviço, pagamento, benefícios e outras questões específicas.

Segundo informações da comissão, o documento vem sendo estudado desde fevereiro, porém, a entrega oficial foi feita aos vereadores no gabinete do prefeito Francisco Pereira de Souza (SDD), o Testinha, no dia 18. A matéria foi lida durante sessão ordinária realizada em 19 de novembro e tramita nas comissões permanentes do Legislativo poaense.

Raquel Franco Rodrigues, diretora de projetos da Secretaria da Saúde e integrante da comissão ressaltou alguns avanços e reivindicações da classe. Entre eles está a Gratificação de Nível Universitário que foi acolhida pela administração, que apresentou percentual de 5%. O valor deve ser pago a quem comprovar conclusão de nível superior. Anteriormente, durante a elaboração a ideia é que a graduação estivesse relacionada com sua área de atuação, a nova versão do Estatuto rege que não é necessária essa relação. A gratificação foi acolhida, porém, o pleito da comissão é que o percentual esteja entre 25% e 30%.

Entre os avanços apontados está a inclusão do Auxílio-Creche, que segundo o secretário, deve ser direcionado à funcionários efetivos. Neste caso, o pedido da comissão é que o servidor tenha a opção de escolha, caso more fora da cidade, em manter a criança na rede pública de Poá ou que receba subvenção para aplicação em ensino particular na cidade onde mora.

Outro pedido da classe é que a nomeação de cargos de confiança, como assessoramento, direção e chefia, sejam distribuídos para o total geral de funcionários em 50% e não em 20% como propõe o Executivo. Segundo a comissão hoje dos 3.200 funcionários da prefeitura, 500 são comissionados, portanto, a reivindicação é que a metade, ou seja, 250 funcionários efetivos ocupem cargos de confiança, no intuito de promover a valorização. A comissão apontou que houve um retrocesso, uma vez que, o pedido havia sido aceito, porém não foi aplicado ao Estatuto.

Os funcionários comemoraram a inclusão de dois itens no artigo 95 que dispõe sobre o regime único dos servidores, a Gratificação por Prestação de Serviço Especial, uma surpresa para o grupo que não esperava tal inclusão e o adicional por escolaridade, que foi reivindicado, todavia, não foi acolhida a porcentagem.

O artigo 105 foi outro avanço que inclui o Adicional de Férias, Gratificação Natalina e Auxílio-Funeral, e segundo o grupo de funcionários, conseguiram incluir que o cálculo deve ser feito considerando todas as vantagens, bem como, a média aritimética das horas extraordinárias efetivamente pagas durante o ano.

O Auxílio-Funeral também deve ter a base de cálculo incluindo todas as vantangens recebidas ao longo do ano, quanto à oferta de remuneração.

Outra conquista considerada foi o Vale-Alimentação que será disponibilizado aos servidores, através de cartão magnético, a empresa contratada por licitação é a Verocheque. Já o valor do benefício será de R$ 200,00.

Os artigos 130, 131, 132, 133 e 134 normatizam e organizam como o servidor irá utilizar os recursos para suprir os gastos gerados na realização do seu trabalho.

Por conta da falta de funcionários para suprir folgas, a comissão ao contrário do que prevê o Estatuto que permite até 60 horas mensais, quer estabelecer o mínimo de banco de horas. A ideia é que o patamar atinja somente 2 horas semanais, resultando no limite de 8 horas mensais, que poderá render apenas 1 folga mensal ao funcionário nestas condições. Outra intenção é que sejam recebidas as primeiras 40 horas extraordinárias e o restante (no limite de 8 horas) seja aplicado banco de horas.

O grupo de funcionários pleiteia, ainda, que seja retomada a inclusão do parágrafo que trata sobre licença para tratamento de saúde, uma vez que, foi suprimida a redação que diz que, caso o servidor esteja fora do município, poderá ser atestado por médico particular. Consta no Estatuto que a inspeção só poderá ser feita por médico da rede oficial, ou seja, da cidade.

Sobre a Licença-Prêmio, o Executivo porpõe que poderão ser fracionados os 90 dias ou o pagamento de pecúnia parcelada em 12 vezes, a comissão acredita que esta questão abre precedentes.

Como não foi possível avaliar completamente o teor do regime único, outra audiência deve ser realizada com os funcionaŕios da saúde, a data, porém, ainda não foi definida.

Um relatório contendo todas as reivindicações da classe deverá ser encaminhado para os vereadores poaenses, que deverão avaliar o contexto ouvir a classe a fim de discutir pela criação de possíveis emendas para apreciação em plenário.

Segundo o presidente da comissão, vereador Mário Massayoshi Kawashima (PSD), o Mário Sumirê, o objetivo da audiência foi ouvir o parecer da classe quanto às propostas elaboradas pelo Executivo poaense, além de avalizar o teor do projeto de lei que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos.

“Esse é um marco na história da cidade de Poá, por isso, a participação dos servidores públicos é fundamental, uma vez que, essa conquista foi pleiteada e tão esperada. Essa é a chance de discutir a real proposta. A Casa de Leis desenvolve, neste sentido, papel fundamental no intuito de contemplar todas as categorias”, ressalta o presidente da Comissão de Justiça e Redação que é formada, também, pelos vereadores Ricardo Massa (PP) e Alexandre Provisor (PSL), secretário e membro, respectivamente.

Outras audiências estão previstas, na sequência, amanhã (29 de novembro) serão ouvidos funcionários da GCM, no dia 04 de dezembro, funcionários da educação e em seguida será realizada audiência sobre o Plano Geral do Estatuto, que contempla, ainda, as outras classes que compõem a municipalidade, no próximo dia 06. Para os funcionários do Legislativo haverá Audiência Pública em 09 de dezembro.

Segundo a Administração Municipal, “o novo regime objetiva atualizar a legislação que trata do relacionamento entre a Administração e seus servidores, implantar planos de carreira visando dar ao funcionalismo da cidade o incentivo necessário ao bom desempenho de suas atividades. Os estudos foram concluídos após terem sido elaboradas quatro versões até chegar-se a versão final”.

Após a realização das audiências públicas, o projeto que tramita nas comissões permanentes, será encaminhado para a apreciação em plenário.

A proposta de novo Estatuto e Plano de Carreira já estão disponíveis no site da Prefeitura.

Cronograma das Audiências Públicas
29/11/2013 - GCM
04/12/2013 - Educação
06/12/2013 – Plano Geral
09/12/2013 - Legislativo

Fonte: AICMP

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