Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 é aprovada em segunda votação no Legislativo poaense

A proposta atende à disposição constitucional, normas da Lei Orgânica do Município (LOM), bem como da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) e estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano que vem

A Câmara de Poá aprovou nesta terça-feira (23 de junho), o projeto de lei que dispõe sobre a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2016. Na ocasião, a matéria foi aprovada em segundo turno durante sessão ordinária, orquestrada pelo presidente Mário Massayoshi Kawashima (PSD), o Mário Sumirê. Com previsão de arrecadação de R$ 389,5 milhões, o texto é de autoria do Executivo.
 
Na semana passada, dia 16, o projeto foi apreciado e abonado em primeira votação. A proposta que dispõe sobre a fixação da LDO 2016, protocolado na Câmara em 29 de abril, atende à disposição constitucional, normas da Lei Orgânica do Município (LOM), bem como da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) e estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2016 que deverá chegar ao Legislativo até setembro.

Antes da votação dos parlamentares, uma audiência pública foi orquestrada pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Lázaro Borges (PROS) ao lado dos vereadores Alexandre Provisor (PSL), José Carlos Costa (PDT), o Zé Carlos da Maçã do Amor, que também integram a comissão foi realizada no dia 11 de junho no plenário “Osvaldo Leite Dantas”, na Casa de Leis.
 
O referido projeto dispõe sobre as prioridades, metas, resultados fiscais, a estrutura e organização do orçamento anual, sendo considerado de extrema relevância para a elaboração da peça orçamentária, conforme a realidade econômico-financeira do município para uma gestão responsável.

Segundo o Executivo, o documento faz parte dos programas constantes no Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014 a 2017, observadas as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

No exercício de 2016, com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a prefeitura espera obter R$171,2 milhões, com o Imposto sobre Serviços (ISS), R$148 milhões, com o Fundo de Participação do Município (FPM), o repasse aguardado da União é de R$40,2 milhões e com o Fundo de Valorização da Educação Básica (Fundeb), R$20,6 milhões. Já com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado pelo governo estadual R$13 milhões.

Além disso, o Poder Executivo conta com R$176,4 milhões em convênios, inclusive, os assinados com a União.

Fonte: AICMP